Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca da aplicação da Lei 17.911, de 28 de Janeiro de 2020.
| Entrada | 07/08/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.