Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo urgência na nomeação do Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, instituído pelo art. 2° da Lei n° 19.398/2025, bem como a prática dos demais atos necessários à efetivação da referida Lei.
| Entrada | 20/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda
Indicação
20/08/2025
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, urgência na nomeação do Comitê Gestor de Transação Tributária e…
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sugerindo urgência na nomeação do Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, instituído pelo art. 2° da Lei n° 19.398/2025, bem…
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