Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 155/2024, de autoria do Governo do Estado, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências".
| Entrada | 10/09/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 084ª Sessão Ordinária do dia 10/09/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Camilo Martins | 07/10/2024 - em aberto | - | - |