Requerendo Audiência Pública objetivando discutir a segurança pública no que diz respeito ao Plano SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), e também em relação aos tipos de abordagens da Polícia Militar nas comunidades socialmente vulneráveis.
| Entrada | 23/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.