Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil e ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que os recursos financeiros destinados à mitigação de danos à população afetada por emergências ou calamidade pública sejam ressarcidos aos Municípios.
| Entrada | 30/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
Indicação
30/10/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil e ao Secretário de Estado da Fazenda a adoção...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
01/11/2023
Ofício 1993/2023
Ofício
01/11/2023
sugerindo que os recursos financeiros destinados à mitigação de danos à população afetada por emergências ou calamidade pública sejam ressarcidos a...
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Documento externo
22/11/2023
Documento externo
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