Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18810 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
OF. 1316 - Mensagem nº 266
Projeto Original
04/12/2023
Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Ca...
Mensagem nº 266 - Documentos
Informação
04/12/2023
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/12/2023
Parecer ao PL_499_2023
Relatório e voto
13/12/2023
Parecer ao PL_499_2023
Folha de Votação
Folha de Votação
13/12/2023
Correção de Erro Material no Parecer
Requerimento
13/12/2023
Correção de Erro Material no Parecer
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
13/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 499/2023
Redação Final
14/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 499/2023
Autógrafo
18/12/2023
Ofício 2294/2023
Ofício
19/12/2023
Ofício nº 1593/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
09/01/2024
Documento externo
09/01/2024