Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial de Camboriú, para Associação Social e Cultural Cristo Rei, de Camboriú.
| Entrada | 04/10/2022 |
|---|---|
| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 11/04/2023 - 28/04/2023 | Relatório e voto | - |