Altera a Lei nº 14.825, de 2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19362 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
OF. 864 - Mensagem nº 1051
Projeto Original
03/07/2025
Altera a Lei nº 14.825, de 2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema …
Mensagem nº 1051 - Documentos
Outros
03/07/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/07/2025
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Relatório e voto
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RV 0421
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15/07/2025
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15/07/2025
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15/07/2025
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Despacho
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Redação Final
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Autógrafo do Projeto de Lei nº 421/2025
Autógrafo
16/07/2025
Ofício 1142/2025
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16/07/2025
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Documento externo
21/07/2025
Documento externo
21/07/2025