Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca das medidas administrativas que estão sendo adotadas em relação a Lei Estadual nº18.552, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o relatório de vitimização dos encarregados da aplicação da lei, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fernando Krelling |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Pedido de Informação - Lei Estadual nº 18.552, de 20 de dezembro de 2022
Pedido de Informação
28/03/2023
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações sobre as medidas administrativas que estão sendo adotadas com vistas à regulamentação...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
29/03/2023
Ofício 418/2023
Ofício
30/03/2023
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14/04/2023
Ofício nº 2180/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/07/2023