Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 25/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto de Lei diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia
Projeto Original
24/03/2026
Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/03/2026