PLC/0021/2026

Altera a Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006.

Entrada 04/09/2026
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Ofício N. 2165/206-GP - Projeto de Lei Complementar

    Projeto Original

    04/09/2026

    Altera a Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006.

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  • Certidão de Julgamento

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

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