PSA/0004/2026

Susta o Decreto Estadual nº 1.570, de 18 de novembro de 2021.

Entrada 27/07/2026
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

Processo não possui emendas.