Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, encaminhando parecer da Controladoria e Relatório de Atividades do quarto trimestre do exercício de 2022 (outubro, novembro e dezembro).
| Entrada | 28/03/2023 |
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| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.