Requerendo a inclusão da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no processo de tramitação/ distribuição do Projeto de Lei 0259/2021, uma vez que o tema abordado se enquadra em sua competência.
| Entrada | 31/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 13:45