MSV/0915/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 379/2021, de autoria do Deputado Sargento Lima , que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE/SC) de informações relativas às empresas vencedoras de licitações, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 22/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 04/02/2025.