Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a edição de um Decreto Estadual para a reposição inflacionária das aposentadorias e pensões sem paridade remuneratória, conforme prevê o artigo 71 da Lei Complementar Estadual n° 412, de 26 junho de 2008.
| Entrada | 14/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Indicação para a edição de um Decreto Estadual para a reposição inflacionária de aposentados e pensionistas sem paridade.
Indicação
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Documento externo
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