Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a edição de um Decreto Estadual para a reposição inflacionária das aposentadorias e pensões sem paridade remuneratória, conforme prevê o artigo 71 da Lei Complementar Estadual n° 412, de 26 junho de 2008.
| Entrada | 14/03/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Indicação para a edição de um Decreto Estadual para a reposição inflacionária de aposentados e pensionistas sem paridade.
Indicação
14/03/2025
Solicita ao Governador do Estado a edição de um Decreto Estadual para a reposição inflacionária das aposentadorias e pensões sem paridade remunerat...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
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Ofício
19/03/2025
sugerindo a edição de um decreto estadual para a reposição inflacionária das aposentadorias e pensões sem paridade remuneratória, conforme prevê o ...