Solicitando ao Secretário de Casa Civil informações acerca dos editais previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024.
| Entrada | 07/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.