Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo a adoção de medidas administrativas objetivando a manutenção das atividades dos Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório dos Municípios de Caçador, Concórdia, Rio do Sul e São José do Cedro.
| Entrada | 08/08/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.