Requerendo aos membros da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal que deliberem sobre a aprovação de um convite ao Secretário de Estado da Educação (SED) para sua participação em uma Reunião Ordinária desta Comissão, em uma data que será posteriormente definida.
| Entrada | 10/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.