Requerendo a formulação de ofício ao Secretário de Estado da Fazenda para de dilação de prazos para pagamento de tributos e taxas.
| Entrada | 09/10/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.