Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implementação de mecanismo de comunicação prévia ao consumidor sempre que for identificada leitura de consumo de energia elétrica significativamente atípica em relação à média histórica da unidade consumidora.
| Entrada | 23/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.