Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca dos procedimentos adotados pela CELESC para emissão e entrega de faturas de energia elétrica aos consumidores que possuem sistemas de geração solar fotovoltaica.
| Entrada | 03/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.