Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para atualizar a denominação da Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Difusão, Divisão Santa Catarina, para Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão - LABRE, de Florianópolis.
| Entrada | 22/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 26.0.000036058-8 |