Requerendo expedição de Ofício
| Entrada | 24/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
Subcomissão de Direitos Humanos (RCC/0003/2023)
Processo aguardando distribuição.