Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a edição de ato normativo regulamentando a Lei Federal 15.100/25, que dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pelos estudantes, no âmbito da rede de ensino público estadual.
| Entrada | 14/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Indicação
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14/02/2025
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, a edição de ato normativo regulamentando a Lei Federal 15.10...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
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