Dispõe sobre a destinação voluntária de créditos decorrentes de programa estadual de cidadania fiscal a entidades privadas sem fins lucrativos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/09/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.