Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | MESA |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00008 de 07/11/2024 |
| Observação | Diário da Alesc nº 8.690. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 22/10/2024 - 22/10/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão Especial (Ato Presidência 122-DL/2023)
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 30/10/2024 - 30/10/2024 | Relatório e voto | - |