Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 20/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/03/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
24/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
26/03/2026
D.A. nº. 9.009, de 25/03/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça