Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a convocação dos candidatos aprovados em todas as etapas do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2026/DP/CBMSC Curso de Formação de Praças, classificados além do número de vagas inicialmente previsto no edital.
| Entrada | 03/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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