Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a instituição, de forma urgente, do programa destinado à regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multas e juros, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio ICMS nº 113, em 4 de agosto de 2023.
| Entrada | 23/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
23/08/2023
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
23/08/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
24/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
29/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
29/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
30/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/09/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação