Institui a Carteira de ldentificação da Mãe Atípica (CIMA) no âmbito do Estado de Santa Catarina, destinada a garantir prioridade de atendimento, isenção de taxas estaduais, direito a vagas de estacionamento e acesso a serviços públicos e privados aos cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara, e estabelece outras providências.