Institui a Carteira de ldentificação da Mãe Atípica (CIMA) no âmbito do Estado de Santa Catarina, destinada a garantir prioridade de atendimento, isenção de taxas estaduais, direito a vagas de estacionamento e acesso a serviços públicos e privados aos cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara, e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/10/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
21/10/2026
Gabinete Deputado Julio Garcia Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/10/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/10/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/10/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
22/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente