Requerendo a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 0040/2025, com o objetivo de suprimir sua remessa às Comissões de Segurança Pública e de Pesca e Aquicultura.
| Entrada | 24/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.