IND/0515/2024

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a ampliação da integração cartorária na comarca do Município de Anchieta, incluindo os serviços do Ofício de Registro de Imóveis, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.

Entrada 27/06/2024
Autor Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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