RQS/0019/2023

Requerendo o desarquivamento da PEC 0003.1/2021 de sua autoria e outros.

Entrada 01/02/2023
Autor Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Requer o desarquivamento da PEC 0003.1/2021

    Requerimento

    01/02/2023

    Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a ...

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento

    Despacho

    08/02/2023