RQS/0183/2023

Requerendo o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0241.5/2022 de sua autoria.

Entrada 09/02/2023
Autor Deputado Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0241.5/2022.

    Requerimento

    08/02/2023

    Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó...

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento

    Despacho

    14/02/2023