Da Casa Lar Vovó Sebastiana, de Biguaçu, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão da nova denominação da entidade. (Instituição de Acolhimento Vovó Sebastiana)
| Entrada | 03/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 26.0.000043768-8 |
Aguardando assinatura de setor designado
03/09/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
08/09/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
15/09/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente