Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências, para incluir o pão de forma no rol dos itens que compõem a cesta básica de Santa Catarina".
| Entrada | 03/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996.
Projeto Original
03/10/2023
Altera a Lei nº 10.297, de 1996.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/10/2023
Requerimento de Diligência ao PL 0391/2023
Requerimento
06/08/2025
Requerimento de Diligência ao PL 0391/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
06/08/2025
Ofício 399/2025
Ofício
07/08/2025
Ofício nº 1415/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
01/09/2025
anexo
Documento externo
01/09/2025
Documento externo
01/09/2025