Manifestando apelo ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional para que empreenda esforços na sustação do Decreto Federal n.º12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
| Entrada | 20/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para sustação de Decreto Federal
Moção
20/02/2025
Apela ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional que empreenda esforços para sustar o Decreto Federal nº 12.373, de 31 d...
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