Manifestando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense e ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 717, de 2024.
| Entrada | 25/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.