Requerendo a Constituição da Frente Parlamentar da Fiscalização da Balneabilidade e Infraestrutura Básica do Litoral Catarinense
| Entrada | 15/02/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.