Requerendo aos membros da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal a aprovação do encaminhamento de um requerimento à 1ª Secretaria, visando à distribuição do Projeto de Lei nº 0260/2023 para análise pela própria Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
| Entrada | 05/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/12/2023 às 10:30