Manifestando apelo ao Congresso Nacional, para que amplie o período da licença-maternidade das agricultoras, de quatro para seis meses.
| Entrada | 11/04/2023 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.