PL./0480/2015
Dispõe sobre a reserva de até 30% (trinta por cento) das vagas de estagiários, nos Poderes do Estado de Santa Catarina, para estudantes das escolas públicas do ensino médio.
| Entrada | 03/11/2015 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19015 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0480.7/2015
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Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/05/2024
Relatório do Dep. LUCIANE CARMINATTI Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
29/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/06/2024
Parecer da deputada Luciane Carminatti aprovado por unanimidade
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
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Aguardando assinatura de setor designado
27/06/2024
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
27/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
27/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
02/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
02/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
02/07/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/07/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
05/07/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
05/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
09/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
30/07/2024
Lei nº 19.015, de 24/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
30/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
25/09/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação