Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), encaminhando a Prestação de Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2023.
| Entrada | 13/06/2024 |
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| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 062ª Sessão Ordinária do dia 18/06/2024. SEI 24.0.000021424-4 |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Mário Motta | 10/10/2024 - em aberto | - | - |