RCC/0366/2023

Requerendo aos membros da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal a aprovação do encaminhamento de um requerimento à 1ª Secretaria, visando à distribuição do Projeto de Lei nº 0166/2023 para análise pela própria Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Entrada 05/12/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -
  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.