Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a regulamentação das leis n.º 17.481/2018 e n.º 17.706/2019.
| Entrada | 13/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Regulamentação de Leis
Indicação
13/12/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, a regulamentação das leis nº 17.481/2018 e nº 17.706/2019.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
14/12/2023
Ofício 2273/2023
Ofício
15/12/2023
sugerindo a regulamentação das Leis n. 17.481/2018 e n. 17.706/2019
Ofício nº 0112/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
16/02/2024
Documento externo
16/02/2024
Ofício nº 0228/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
29/02/2024
E-mail - Ofício n° 0228
Documento externo
29/02/2024