Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a regulamentação das leis n.º 17.481/2018 e n.º 17.706/2019.
| Entrada | 13/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
13/12/2023
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
14/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação