Requerendo que submetam à votação do pedido de diligência ao Governo sobre o Projeto de Lei nº 0457/2023.
| Entrada | 18/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.