IND/0719/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo elaboração de projeto de lei para redução de jornada de trabalho para profissionais da Psicologia da Administração Pública Estadual.

Entrada 16/11/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -